TSTEDCiv-Ag-RRAg 220-86.2022.5.10.0013
Prescricão: parcela trabalhista
Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Prescricão
- Parcela trabalhista
- Previsão regulamentar
- Integração salário de contribuição do empregado competência material
- Omissões inexistentes
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E DE RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO . TEMA N° 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. PRESCRICÃO. PARCELA TRABALHISTA. PREVISÃO REGULAMENTAR. INTEGRAÇÃO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO COMPETÊNCIA MATERIAL. I. Omissões inexistentes. II. O Embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Indenização por Dano Material; Competência; Condições da Ação