STJREsp 2.273.493
Negativa de prestação jurisdicional: servidor público federal
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Negativa de prestação jurisdicional
- Servidor público federal
- Adicional de insalubridade
- Termo inicial do pagamento
- Reconhecimento pela administração das condições insalubres
- Restabelecimento judicial
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. RESTABELECIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.
2. De fato, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018).
3. Contudo, a presente hipótese possui peculiaridade fática que conduz à distinção: a autora já percebia adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento), quando tal pagamento foi cortado após mudança da orientação normativa ministerial, sem que fosse demonstrada a eliminação das condições insalubres no ambiente laboral para fins de cessação da vantagem remuneratória.
4. Portanto, neste caso, o termo inicial do pagamento do adicional em grau médio não deve ser a data da confecção do laudo, mas o momento em que a Administração havia reconhecido essa situação insalubre, em conjugação com os elementos apontados pela prova técnica judicial.
5. Recurso especial desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.