STJAREsp 3.221.762
Fraude à execução: aquisição de imóvel
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Fraude à execução
- Aquisição de imóvel
- Alegação de boa-fé
- Dissídio jurisprudencial
- Deficiência de comprovação
- Falta de similitude fática
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado mediante cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, com a transcrição dos trechos pertinentes e a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
2. Não basta um simples resumo, sem a transcrição dos trechos para a demonstração do dissídio.
3. A ausência similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas inviabiliza a comprovação da divergência jurisprudencial.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.