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Jurisprudências

STJAREsp 3.221.762

Fraude à execução: aquisição de imóvel

Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva

  • Processo Civil
  • Direito Imobiliário
  • Fraude à execução
  • Aquisição de imóvel
  • Alegação de boa-fé
  • Dissídio jurisprudencial
  • Deficiência de comprovação
  • Falta de similitude fática

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA.

1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado mediante cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, com a transcrição dos trechos pertinentes e a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

2. Não basta um simples resumo, sem a transcrição dos trechos para a demonstração do dissídio.

3. A ausência similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas inviabiliza a comprovação da divergência jurisprudencial.

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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