STJAgInt no REsp 2.181.441
Pensão por morte: necessidade de homologação pelo TCU
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito Militar
- Pensão por morte
- Necessidade de homologação pelo TCU
- Pensão estabelecida antes do acórdão nº 2.225/2019-plenário
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO TCU. PENSÃO ESTABELECIDA ANTES DO ACÓRDÃO Nº 2.225/2019-PLENÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Aplica-se o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal na hipótese em que a parte recorrente não refuta os fundamentos utilizados pela Corte local para concluir pela comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, evidenciando a deficiência na fundamentação recursal.
2. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.