Rito sumaríssimo: adicional de periculosidade

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA REPETITIVO Nº 101. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA DE MEDIDORES. USO DE MOTOCICLETA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não obstante o debate acerca da incidência da Portaria nº 1.565/2014, bem como do provimento judicial que a suspendeu, o fato é que a presente controvérsia não comporta maiores digressões, diante da recente Tese Repetitiva nº 101 firmada pelo Pleno desta Corte, no sentido de que a norma prevista no artigo 193, § 4º, da CLT é autoaplicável e garante o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que executam atividade laboral com o uso de motocicletas em vias públicas; portanto, sequer depende de regulamentação para surtir efeitos. Agravo interno conhecido e não provido.