Sobreaviso: escala de trabalho disponibilizada por aplicativo

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. ESCALA DE TRABALHO DISPONIBILIZADA POR APLICATIVO. AUSÊNCIA DE REGIME DE PLANTÃO OU EQUIVALENTE. SÚMULA Nº 428, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 428, I e II, do TST, segundo a qual o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, sendo indispensável a demonstração de que o empregado permanecia em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.