STJAgInt no AREsp 3.125.548
Acidente de trânsito com vítima fatal
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Acidente de trânsito com vítima fatal
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de culpa concorrente da vítima e à configuração do nexo causal demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
3. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é admitida nas hipóteses excepcionais de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, não caracterizadas na espécie.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.