STJAgInt no AREsp 3.231.266
Intempestividade do recurso especial: oportunização para comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Intempestividade do recurso especial
- Inércia da parte
- Manutenção da decisão
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. LEI N. 14.939/2024. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. INÉRCIA DA PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial, interposto aos 2/9/2025, após a intimação ocorrida aos 11/8/2025.
2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.939/2024, deve ser oportunizada à parte a regularização do vício decorrente da ausência de comprovação de feriado local ou de suspensão do expediente forense. Não comprovada a causa apta a afastar a intempestividade no prazo assinalado, mantém-se o reconhecimento do vício.
3. No caso, a agravante foi intimada para comprovar eventual causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal, mas permaneceu inerte. A alegação posterior de feriado local, deduzida no agravo interno, não afasta a intempestividade reconhecida pela Presidência.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.