Policial militar aposentado: empréstimo consignado

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem denegou a ordem em razão da ausência de direito líquido e certo do impetrante, consignando a inexistência de provas pré-constituídas de que houve ilegalidade na negativa de readequação dos limites dos descontos na remuneração do militar aposentado, nos termos das Leis Estaduais 16.898/2010 e 21.063/2021.

2. O fato de o Secretário de Administração do Estado de Goiás ter aplicado a atual redação do art. 5º da Lei Estadual 16.898/2010 e negado a readequação do percentual a ser descontado em folha não significa que houve abuso, pois o ato administrativo foi editado nos termos da legislação.

3. A impetração do mandado de segurança exige a comprovação inequívoca de direito líquido e certo, sendo necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido, o que não se verificou no caso dos autos.

4. Agravo interno desprovido.