Empréstimos consignados: aposentados e pensionistas do INSS

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. REGULARIDADE DA PUBLICIDADE E DOS CONTRATOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTES NÃO CONSIDERADOS IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES. SÚMULA 7/STJ. EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. As associações de defesa dos direitos do consumidor possuem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, sendo desnecessária a autorização expressa dos associados. Precedentes.

2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem a respeito da abusividade da publicidade e da irregularidade dos contratos celebrados pelas instituições financeiras demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, notadamente dos materiais publicitários e dos instrumentos contratuais, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. A revisão do valor arbitrado a título de multa cominatória e de honorários advocatícios somente é admitida em recurso especial quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Conforme entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.243.887/PR), os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação civil pública não se circunscrevem a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, considerados a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

5. Agravo interno a que se nega provimento.