Jurisprudências
STFARE 1.395.594 rito
Orientação alinhada à jurisprudência do STF: negado seguimento ao recurso extraordinário
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Constitucional
- Orientação alinhada à jurisprudência do STF
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
Ementa
Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei municipal que regulamenta o planejamento, a ocupação e o uso do solo urbano. Declaração de inconstitucionalidade fundada na interferência direta no funcionamento de órgão da Administração Pública. Orientação alinhada à jurisprudência do STF. Precedentes. 4. Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou seguimento ao recurso e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.