Alegada obscuridade quanto à possibilidade de suprimento do prequestionamento por embargos de declaração

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada obscuridade quanto à possibilidade de suprimento do prequestionamento por embargos de declaração. Inocorrência. Ausência de vícios no julgado. Reiteração injustificada de teses. Embargos manifestamente protelatórios. Rejeição.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto no recurso extraordinário com agravo, confirmando a constitucionalidade da cobrança de tarifa de manutenção cemiterial, prevista no Decreto Municipal 39.094/2014, inclusive em relação a contratos celebrados anteriormente à sua vigência.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na decisão do agravo regimental quanto à indicação da via adequada para suprimento do prequestionamento.

III. Razões de decidir

3. A alegada obscuridade não se verifica, pois a decisão embargada apenas mencionou, de forma ilustrativa e acessória, que eventuais omissões quanto ao prequestionamento poderiam ser supridas oportunamente por embargos de declaração, não fazendo disso fundamento autônomo de decisão.

IV. Dispositivo e tese

4. Embargos de declaração rejeitados.