STJAREsp 2.524.229
Cobrança de demurrage: termo inicial de correção monetária e juros de mora
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Bancário
- Cobrança de demurrage
- Termo inicial de correção monetária e juros de mora
- Honorários advocatícios
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Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DEMURRAGE. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1. A correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, em 12/07/2017, conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, os encargos fluem desde o vencimento.
2. A demurrage possui natureza de indenização pela impossibilidade de utilização do contêiner, prescindindo da constituição em mora, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. A questão dos honorários advocatícios fica prejudicada, uma vez que o Tribunal de origem ajustou a base de cálculo dos honorários para corresponder ao valor da condenação, conforme requerido no recurso especial.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Indexação
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