Rito sumaríssimo: rescisão indireta

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS E FOLGAS. Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. No caso, quanto aos temas genericamente devolvidos no agravo de instrumento, a parte não indicou contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, tampouco apontou violação direta de dispositivo constitucional, limitando-se a alegar violação de normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula nº 442 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.