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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.290.792

Direito processual civil

Relator(a): Daniela Teixeira

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, consistentes em: ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.

2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso, sendo o agravo interno tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º).

3. A decisão agravada aplicou o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de ataque específico aos fundamentos da inadmissibilidade.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo interno observaram o princípio da dialeticidade recursal, impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I).

5. A questão em discussão consiste em saber se a superação do óbice da Súmula 7/STJ foi devidamente demonstrada mediante estrutura argumentativa específica, capaz de evidenciar a natureza exclusivamente jurídica da controvérsia, sem reexame fático-probatório.

6. A questão em discussão consiste em saber se, ausente impugnação específica e suficiente, incide por analogia a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática de inadmissibilidade (CPC, art. 932, III e IV; Súmula 568/STJ).

III. Razões de decidir

7. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o ônus de infirmar, de modo efetivo e concreto, todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas ou voltadas ao mérito não satisfazem o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento da insurgência.

8. A superação da Súmula 7/STJ demanda estrutura argumentativa própria, com indicação das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e demonstração de que a análise pretendida restringe-se à qualificação jurídica dos fatos, o que não foi apresentado nas razões recursais.

9. A atuação monocrática do relator encontra amparo no art. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, impondo-se a manutenção da decisão agravada, inclusive quanto aos honorários, diante da inexistência de argumentos novos ou robustos a desconstituir seus fundamentos.

IV. Dispositivo

10. Agravo interno desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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