Tutela de urgência por atentado e assistência litisconsorcial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA POR ATENTADO E ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O reconhecimento de atentado demanda análise probatória detalhada e é de competência do juízo de primeiro grau, sendo inviável a apreciação direta pelo STJ em recurso especial, sob pena de violação das regras processuais e de competência.

2. A admissibilidade da assistência litisconsorcial exige a demonstração de interesse jurídico claro e vinculado à demanda principal. No caso, o agravante não comprovou interesse jurídico direto em relação às partes da lide originária, além de formular pedido genérico quanto à posição que ocuparia no processo.

3. Não se admite a extensão dos efeitos de decisão possessória ao agravante, pois não é parte na ação principal e as alegações apresentadas carecem de suporte probatório adequado, inviável de ser suprido no âmbito recursal.

4. Não há demonstração de má-fé no manejo do recurso, afastando-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.

5. Agravo interno desprovido.