Gestante: contrato de trabalho temporário

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019/74. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 10, II, "b", DO ADCT. TEMAS N.ºs 497 E 542 DO STF. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IAC N.º 2. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.É incontroverso nos autos que o contrato de trabalho entre a autora e sua empregadora direta perdurou de 14/10/24 a 21/10/24, tendo a reclamante sido dispensada enquanto estava grávida. 2. O Tribunal Regional concluiu, com fulcro no IAC n.º 2 desta Corte (leading case IAC-5639-31.2013.5.12.0051), que é inaplicável a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, por se tratar de regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, superada a Súmula n.º 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. O entendimento adotado está em dissonância com a jurisprudência atual e pacífica desta Corte Superior, no sentido de que, em razão das teses firmadas nos Temas n.ºs 497 e 542 de repercussão geral do STF, houve a superação do IAC n.º 2 do TST, com modulação dos efeitos a partir de 10/10/23, reconhecendo-se o direito à estabilidade provisória da gestante, mesmo que em contratos por prazo determinado ou de trabalho temporário (Lei n.º 6.019/74), tendo como o único requisito do art. 10, II, 'b', do ADCT que a gravidez seja anterior à dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.