Jurisprudências
STFARE 1.429.155 AgR
Regime próprio: pensão por morte
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Previdenciário
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Regime próprio
- Pensão por morte
- Reajuste
- Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local
- Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido
- Impossibilidade de majoração nesta sede recursal
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 308/2005. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.9.2025 a 12.9.2025.