Violação do art. 489, incisos II e IV do CPC: ausência de intimação do ministério público

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, INCISOS II E IV DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há violação do art. 489, §1º, incisos II e IV, do CPC, quando a decisão apresenta fundamentação concreta e suficiente para o deslinde da controvérsia, atendendo ao dever de fundamentação das decisões judiciais. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão.

2. A ausência de intimação do Ministério Público para emissão de parecer, por si só, não enseja nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto, o que não foi comprovado no caso. Ademais, consta nos autos manifestação do Ministério Público opinando pelo desprovimento do agravo interno.

3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.