Diferenças salariais: sucessão trabalhista

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POR AUTARQUIA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO (ACT 2019/2020). MANUTENÇÃO DOS DIREITOS POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 20.121/2019. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O tema em questão perpassa pela análise da Lei Estadual nº 20.121/2019 e de normas coletivas que previram o reajuste salarial pleiteado. Assim, o conhecimento do recurso de revista, in casu, demandaria a existência de divergência jurisprudencial na forma do art. 896, “b”, da CLT, o que não foi observado pela parte recorrente. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.