STJAgInt no REsp 2.215.108
Cancelamento de registro de diploma: indenização por danos morais
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Cancelamento de registro de diploma
- Indenização por danos morais
- Ônus da prova
- Excludentes de ilicitude
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem concluiu, de acordo com o contexto fático-probatório dos autos, que a parte autora comprovou suas alegações e cumpriu seu ônus probatório, inexistindo no presente casos hipótese de excludente de ilicitude.
2. A modificação da conclusão adotada pela instância originária esbarra na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.