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Jurisprudências

STJAgRg no HC 1.123.509

Prrogressão de regime: déficit de vagas

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Prrogressão de regime
  • Déficit de vagas
  • Regime semiaberto harmonizado indeferido
  • Distância objetiva para progressão e registro de faltas disciplinares
  • Ordem preferencial de medidas
  • Isonomia entre os apenados

Ementa

PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRROGRESSÃO DE REGIME. DÉFICIT DE VAGAS. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO INDEFERIDO. DISTÂNCIA OBJETIVA PARA PROGRESSÃO E REGISTRO DE FALTAS DISCIPLINARES. ORDEM PREFERENCIAL DE MEDIDAS. ISONOMIA ENTRE OS APENADOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade. As instâncias originárias, alinhando-se aos parâmetros do RE 641.320/RS e à Súmula Vinculante n. 56/STF, estabeleceram ordem preferencial de medidas para progressão de regime, diante do déficit de vagas, com prioridade à saída antecipada de sentenciados em melhores condições e, se necessário, monitoração eletrônica.

2. A alegação defensiva de que a distância temporal até a progressão ao regime aberto ou ao livramento condicional e a superlotação do semiaberto autorizariam a harmonização imediata não procede. Subsistem óbices objetivos na execução (distância para o próximo degrau e faltas disciplinares), e a solução intermediária de promover a saída antecipada de quem esteja em melhores condições preserva a isonomia entre os apenados e concretiza o precedente vinculante.

3. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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