Jurisprudências
STFPet 13.644 AgR
Pretensão de revisão de decisão proferida pelo superior tribunal de justiça em sede de recurso especial
Relator(a): Luiz Fux
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE “RECURSO ORDINÁRIO” INAPLICÁVEL À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.