STJAREsp 3.211.039
Litigância de má-fé: violação do art. 81 do CPC
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Litigância de má-fé
- Violação do art. 81 do CPC
- Alegação de ausência de dolo específico
- Multa fixada em 5% sobre o valor da causa
- Inviabilidade em recurso especial
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial contra acórdão estadual que aplicou multa por litigância de má-fé, reconhecendo ajuizamento de demanda idêntica à outra já transitada em julgado, com omissão deliberada do fato.
2. O afastamento da multa por litigância de má-fé e a revisão do percentual demandam reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.