Cumprimento de sentença: execução

Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença. execução. Preclusão. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento a recurso.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Nas razões de seu recurso extraordinário, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente, por si só, à manutenção do acórdão recorrido. Desse modo, incide a Súmula 283/STF. Precedente.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno a que se nega provimento.