Remessa necessária e apelação: pensão por morte

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de ação de habilitação a pensão militar por morte cumulada com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora requer a procedência, em caráter definitivo, da habilitação na pensão militar por morte de seu pai, determinando ainda o pagamento de atrasados retroativos à data do óbito. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando improcedentes os pedidos. O valor da causa foi fixado em R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.