Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11320-76.2017.5.18.0082
Execução: desconsideração da personalidade jurídica
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Direito de Família
- Execução
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Adoção da teoria menor prevista no art. 28 do CDC (lei 7078/1990)
Ementa
AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28 DO CDC (LEI 7078/1990). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Desconsideração da Personalidade Jurídica