Estupro de vulnerável: palavra da vítima

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão absolutória demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; (ii) saber se, nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, prestada sob contraditório, pode ser suficiente para sustentar a condenação, independentemente da inexistência de vestígios físicos; e (iii) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade do recurso próprio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alteração do julgado para absolvição exige revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Em delitos contra a liberdade sexual, a palavra das vítimas tem valor probante diferenciado quando colhida sob contraditório. No caso dos autos, seus reatos não estão isolados: embora a genitora das vítimas não tenha presenciado diretamente os delitos, seu depoimento corrobora o contexto fático narrado pelas ofendidas, conferindo maior robustez ao conjunto probatório e dando suporte, assim, ao decreto condenatório.

5. A ausência de vestígios materiais não afasta a materialidade do estupro de vulnerável, porquanto a consumação pode ocorrer mediante atos libidinosos diversos da conjunção carnal, como neste caso, sendo dispensável laudo pericial.

6. Não é adequado o pedido para concessão de habeas corpus de ofício como meio de contornar óbices de admissibilidade do recurso próprio, por depender de iniciativa do órgão julgador diante de ilegalidade flagrante (CPP, art. 654, § 2º).

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b"; CPP, art. 654, § 2º; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.564.548/TO, Sexta Turma, j. 13.08.2024, DJe 29.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.681.364/MG, Quinta Turma, j. 20.08.2024, DJe 26.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.600.425/SC, Sexta Turma, j. 20.08.2024, DJe 28.08.2024; STJ, AgRg no HC 995.218/MG, Quinta Turma, j. 24.06.2025, DJEN 30.06.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.909.717/SE, Sexta Turma, j. 17.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 3.093.701/RN, Quinta Turma, j. 03.02.2026, DJEN 10.02.2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.773.527/RJ, Quinta Turma, j. 15.12.2020, DJe 17.12.2020