STFRcl 95.500 ED
Fornecimento de medicamentos oncológicos incorporados ao SUS
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Fornecimento de medicamentos oncológicos incorporados ao SUS
- Trastuzumabe e malato de sunitinibe
- Câncer de mama her2-positivo e carcinoma renal metastático
- Ausência de estrita aderência entre o caso concreto e o tema 6
- Medicamentos já incorporados ao SUS
- Descabimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS INCORPORADOS AO SUS. TRASTUZUMABE E MALATO DE SUNITINIBE. CÂNCER DE MAMA HER2-POSITIVO E CARCINOMA RENAL METASTÁTICO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 60 E DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O TEMA 6. MEDICAMENTOS JÁ INCORPORADOS AO SUS. ALEGADA NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRIMARIAMENTE À UNIÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 22/10/2025 (PUBLICAÇÃO DA PORTARIA GM/MS 8.477/2025). MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA. DIREITO AO RESSARCIMENTO CONSIGNADO EXPRESSAMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE OBSERVOU OS FLUXOS INTERFEDERATIVOS QUANTO À RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.