STJAgInt no AREsp 2.784.808
Juiz classista: cumprimento de sentença
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Juiz classista
- Cumprimento de sentença
- Parcela autônoma de equivalência (pae)
- Ilegitimidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS) 25.841/DF. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.
1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento em que se discute a legitimidade ativa do exequente para promover o cumprimento de sentença do título coletivo da ação 0006306-43.2016.4.01.3400/DF sobre diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).
2. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), "a decisão no RMS nº 25.841/DF limitou-se aos magistrados classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei nº 6.903, de 1981, e seus pensionistas, conforme o pedido inicial do mandado de segurança" (Rcl 68.702 AgR, relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, DJe 28/8/2025). No mesmo sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AgInt no REsp 2.233.869/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026; AREsp 3.244.063/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2026, DJEN de 2/9/2026; e AgInt no REsp 2.244.596/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026.
3. No presente caso, tendo o Tribunal de origem decidido em descompasso com a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal no RMS 25.841/DF, fica configurada a violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
4. A análise da legitimidade ativa, realizada com base no quadro fático delineado no acórdão recorrido, prescinde de reexame de fatos e de provas, não incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
5 . Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.