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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.162.936

Indenização por dano moral: navio bahamas

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NAVIO BAHAMAS. OFENSA A COISA JULGADA. DECISÃO CONDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Não se configura coisa julgada material se, em momento algum, foi proferida decisão de mérito reconhecendo, de forma definitiva e extintiva, a prescrição da pretensão dos autores.

2. Não há decisão condicional se não existe comando decisório subordinado a evento futuro e incerto.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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