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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.067.426

Cerceamento de defesa: indeferimento de prova testemunhal

Relator(a): Antonio Carlos Ferreira

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Cerceamento de defesa
  • Indeferimento de prova testemunhal
  • Improcedência fundada na insuficiência probatória
  • Reabertura da instrução
  • Prequestionamento configurado
  • Inovação recursal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

I. Razões de decidir

1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova requerida pela parte quando, posteriormente, a improcedência do pedido é fundamentada na ausência de comprovação dos fatos que se pretendia demonstrar por meio da prova indeferida.

2. O efetivo enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da controvérsia relativa à necessidade da prova oral é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria e viabilizar o conhecimento do recurso especial.

3. Não há inovação recursal quando a controvérsia acerca do indeferimento da prova testemunhal foi expressamente devolvida ao Tribunal de origem nas razões de apelação.

II. Dispositivo

4. Agravo interno desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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