Improbidade administrativa: aquisição de bens para uso particular com verbas públicas

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO PARTICULAR COM VERBAS PÚBLICAS. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO E DO DOLO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, É ALTO O DESVALOR DA CONDUTA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Recurso especial interposto por ex-vereadora e presidente da Câmara Municipal de Pinhalzinho/SP contra acórdão que manteve a condenação por improbidade administrativa, em razão de compras de cartões telefônicos realizadas com verbas públicas para uso privado.

2. Reconhecida na origem a prática do ato ímprobo tipificado no art. 9º, XI, da Lei 8.429/1992, estando, ainda, presente o elemento subjetivo da conduta da recorrente. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. Alegada incidência do princípio da insignificância. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência, ademais, de prequestionamento na origem.

4. A recente inclusão na Lei de Improbidade Administrativa, pela Lei 14.230/2021, da necessidade de "lesividade relevante ao bem jurídico tutelado" restringe-se aos atos ímprobos tipificados no art. 11 da LIA. Caso concreto em que houve a tipificação do art. 9º, XI, da LIA. O desvalor da conduta daquele que se utiliza de verbas públicas para interesses privados é alto, pois grave é a violação à moralidade administrativa, o que afasta a incidência do princípio da insignificância na espécie.

5. Agravo interno a que se nega provimento.