Plr caixa social: cláusula 6ª do act 2020/2021

AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE REFORMA DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO. PLR CAIXA SOCIAL. CLÁUSULA 6ª DO ACT 2020/2021. PAGAMENTO PROPORCIONAL A INDICADORES DE DESEMPENHO. TABELA DE EQUIVALÊNCIA PREVISTA NO PROGRAMA PLR. A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista dos reclamantes. Em suas razões de agravo, a reclamada se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática. Alega que “a parte final da alínea “b” da Cláusula 6ª do ACT vincula a definição do valor a ser pago a título de vinculado ao desempenho de indicadores da Empresa e em Programas de Governo”. Aduz que “não se vislumbra ilegalidade na forma de cálculo e pagamento do PLR Social de 2020, não havendo falar em descumprimento da norma coletiva ou de violação dos dispositivos invocados na revista”. Indica violação dos arts. 7º, XXVI, da CF e 884 do CC. Em melhor exame do caso concreto, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática ora impugnados. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do mérito recurso de revista dos reclamantes. Agravo da reclamada a que se dá provimento para seguir no exame do mérito do recurso de revista dos reclamantes. MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. LEI 13.467/2017. PLR CAIXA SOCIAL. CLÁUSULA 6ª DO ACT 2020/2021. PAGAMENTO PROPORCIONAL A INDICADORES DE DESEMPENHO. TABELA DE EQUIVALÊNCIA PREVISTA NO PROGRAMA PLR. Discute-se a validade da redução de 4% para 3% da PLR estabelecida em norma coletiva quando não comprovado o atingimento de metas. Da delimitação constante do acórdão recorrido, extrai-se que a norma coletiva (Clausula 6ª do ACT 2020/2021, alínea b) não apenas estabeleceu o pagamento da PLR nos lucros “equivalente a 4% do lucro líquido apurado no exercício de 2020, distribuídos de forma linear, proporcionalmente aos dias trabalhados”, mas também condicionou a parcela à observância das demais regras do acordo coletivo, vinculando-a “ao desempenho de indicadores da Empresa e em Programas de Governo”. Eis um trecho do teor da norma coletiva transcrita no acórdão recorrido: "CLÁUSULA 6ª - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO A participação nos Lucros ou Resultados da Caixa, com periodicidade anual, referente ao exercício de 2020, será composta de: (...) b) PLR CAIXA - Social, equivalente a 4% do lucro líquido, apurado no exercício de 2020, distribuídos de forma linear, proporcionalmente aos dias trabalhados em 2020, para todos os empregados, conforme regras estabelecidas neste Acordo Coletivo de Trabalho e vinculada ao desempenho de indicadores da Empresa e em Programas de Governo". A própria norma coletiva mandou observar, para além do lucro líquido, o desempenho de indicadores da empresa e os programas de governo, na medida em que o caso é de empresa pública sujeita a aplicação da Lei 10.101/2020, cujo art. 5º, caput e parágrafo único, têm o seguinte teor: “Art. 5º A participação de que trata o art. 1o desta Lei, relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto”. Foi nesse contexto, conforme registrado pelo acórdão do TRT, considerou-se inviável o pagamento do percentual de 4% do lucro líquido a título de participação nos lucros, mantendo-se o pagamento em 3%, tendo em vista que “o Acordo Coletivo de Trabalho previu que a PLR está vinculada ao desempenho de indicadores da Caixa e em Programas de Governo, nos termos autorizados pela SEST, com base na Resolução n.º 010, de 30/05/1995, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, e que os empregados não atingiram as metas estabelecidas em 100%”, Ou seja, não se trata de normas internas posteriores que limitaram indevidamente a norma coletiva nem de descumprimento de norma coletiva, mas de observância da própria norma coletiva. Há julgados de Turmas do TST sobre a mesma matéria e no mesmo sentido, inclusive desta Sexta Turma. Recurso de revista do reclamantes a que se nega provimento.