STF e do Eg: correção monetária e juros de mora em ação transitada em julgado

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – DECISÃO AGRAVADA COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM – NULIDADE NÃO CONFIGURADA A decisão que utiliza a motivação referenciada (per relationem) atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados, não havendo falar em nulidade. Precedentes do E. STF e do Eg. TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST As razões recursais não impugnam o óbice contido na decisão agravada (§ 2º do art. 896 da CLT e Súmula nº 266 do TST), na medida em que a Recorrente alega ter demonstrado violações legais e se insurge contra temas que não têm qualquer relação com a decisão recorrida. Incidência do item I da Súmula nº 422 do Eg. TST. Agravo Interno não conhecido.