Responsabilidade subsidiária: privatização

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRIVATIZAÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DE ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a responsabilidade subsidiária em contrato de trabalho iniciado antes da privatização da reclamada. 2. A decisão proferida pelo STF no Tema 725 do repositório de repercussão geral e com a Súmula 331, IV, do TST foi no sentido de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". 3. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que, ainda que ocorrida a privatização da tomadora de serviços no curso do contrato de prestação dos serviços, cessam as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária. 4. No caso dos autos, a autora foi dispensada em 31.05.2025, posteriormente à privatização da recorrente, de modo que com a alteração de sua configuração jurídica - já estabelecida quando do encerramento do contrato de trabalho da parte autora -, a companhia não mais se beneficia dos privilégios e do regime jurídico próprio da Administração Pública quanto à responsabilidade nas terceirizações. 5. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a decisão proferida pelo STF no Tema 725 do repositório de repercussão geral e com a Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.