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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.273.732

Deserção por falta de comprovação do preparo

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 187 do STJ, por falta de comprovação do preparo recursal no momento da interposição do recurso.

2 . A decisão agravada aplicou a Súmula n. 187 do STJ, pois o o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento.

3. A parte agravante foi intimada para regularizar o recolhimento das custas, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC, mas não se manifestou.

4. A parte agravante sustenta dispensa de preparo reconhecida na origem por suposta condição de pessoa jurídica de direito público interno, além de defender a vinculação da decisão de admissibilidade do tribunal a quo ao juízo de admissibilidade do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição do recurso especial, mesmo após intimação para regularização, justifica a aplicação da pena de deserção; (ii) saber se a decisão de admissibilidade do tribunal a quo vincula o juízo de admissibilidade do STJ quanto aos requisitos formais do recurso especial; e (iii) saber se sociedade de economia mista faz jus à isenção do preparo recursal prevista no art. 1.007, § 1º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O STJ entende que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento de forma legível e visível no momento da interposição, sob pena de não conhecimento.

7. A decisão de admissibilidade na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos.

8. Sociedade de economia mista ostenta personalidade jurídica de direito privado e não se enquadra na prerrogativa do art. 1.007, § 1º, do CPC, de maneira que não há isenção de preparo recursal e subsiste o dever de recolhimento e comprovação no ato de interposição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso especial, não suprida após intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC), acarreta deserção, nos termos da Súmula n. 187 do STJ. 2. Sociedade de economia mista não faz jus à isenção de preparo recursal prevista no art. 1.007, § 1º, do CPC. 3. A decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal a quo não vincula o juízo de admissibilidade do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, caput, §§ 1º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.946.252/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022; STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 67.687/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.842.869/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.116.059/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.608.220/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.098.738/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022.

Tese

"1. A ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso especial, não suprida após intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC), acarreta deserção, nos termos da Súmula n. 187 do STJ. 2. Sociedade de economia mista não faz jus à isenção de preparo recursal prevista no art. 1.007, § 1º, do CPC. 3. A decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal a quo não vincula o juízo de admissibilidade do STJ".

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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