Recuperação judicial: impugnação de crédito

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. EXTINÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta, de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte, as questões relevantes para a solução da controvérsia.

2. Configura inovação recursal a apresentação, apenas no agravo interno, de argumento não deduzido nas razões do recurso especial.

3. No caso, o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir pelo não preenchimento dos requisitos para a extinção do patrimônio de afetação, em razão da subsistência de obrigação inadimplida perante a instituição financiadora.

4. A aferição da alegação de que os aditamentos contratuais posteriores teriam alterado a natureza da obrigação inadimplida, descaracterizando-a como débito relacionado ao financiamento da obra, e de que tal circunstância seria suficiente para afastar o óbice à extinção do patrimônio de afetação demandaria a interpretação das cláusulas dos ajustes e o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido.