Tratamento médico hospitalar: a parte agravante reprisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. A PARTE AGRAVANTE REPRISA OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência, realização de exame de imagem PET/CT oncológico com FDG para controle pós quimioterápico, não padronizado na rede pública de saúde, em razão de diagnóstico de neoplasia de reto (CID C20). Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem apreciação do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Verifica-se que as razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

III - Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024.)

IV - Agravo interno improvido.