STJAgInt no REsp 1.888.600
Norma restritiva de direito: interpretação extensiva
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Direito Administrativo
- Norma restritiva de direito
- Interpretação extensiva
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Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NORMA RESTRITIVA DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE PROVIMENTO NEGADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que normas restritivas de direito não são passíveis de interpretação extensiva, pois a administração pública se submete ao princípio da legalidade.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Indexação
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