Tortura: exame de corpo de delito

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. LEI Nº 9.455/1997. EXAME DE CORPO DE DELITO. ARTS. 158 E 167 DO CPP. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula nº 7/STJ.

2. A defesa busca afastar a Súmula nº 7/STJ e, subsidiariamente, pleiteia absolvição por violação aos arts. 158 e 167 do CPP; desclassificação para os arts. 129 ou 136 do CP; ou reconhecimento da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do CP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegação de ausência de exame de corpo de delito pode ser examinada sem revolvimento do conjunto fático-probatório; (ii) saber se a modalidade de tortura prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.455/1997 exige especial fim de agir e se é possível a desclassificação da conduta; e (iii) saber se o reconhecimento da participação de menor importância prescinde do reexame das circunstâncias fáticas, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e a autoria dos crimes de tortura com fundamento no conjunto probatório produzido, estabelecendo as circunstâncias das agressões, a intensidade do sofrimento imposto às vítimas e a relevância das condutas dos agentes. A alteração dessas conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

5. A pretensão de afastar a condenação pela ausência de exame de corpo de delito, à luz dos arts. 158 e 167 do CPP, demanda, nos termos em que formulada, a revisão das circunstâncias reconhecidas pelas instâncias ordinárias quanto à produção e à disponibilidade dos vestígios e à suficiência do conjunto probatório.

6. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.455/1997 não exige especial fim de agir, bastando o dolo de submeter pessoa presa a intenso sofrimento físico ou mental. A pretendida desclassificação para os delitos previstos nos arts. 129 ou 136 do CP exigiria a revisão da intensidade do sofrimento e do contexto fático reconhecido pelas instâncias ordinárias.

7. O reconhecimento da participação de menor importância prevista no art. 29, § 1º, do CP exigiria redefinir o grau de contribuição causal dos agentes, cuja atuação direta e relevante foi reconhecida pelo Tribunal de origem, providência incompatível com a via do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.