Recuperação judicial: usurpação de competência do juízo universal falimentar pela justiça do trabalho

Agravo Regimental na Reclamação. Recuperação judicial. Usurpação de competência do juízo universal falimentar pela justiça do trabalho. RE nº 583.955/RJ (Tema RG nº 90): violação. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual julgado procedente o pedido na reclamação constitucional, por violação ao que decidido no Recurso Extraordinário nº 583.955/RJ (Tema nº 90 do ementário da Repercussão Geral).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se houve desrespeito ao entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.955/RJ (Tema nº 90 do ementário da Repercussão Geral).

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada não apresenta qualquer desacerto, tendo sido expressamente consignada a inobservância ao que decidido por este Supremo Tribunal Federal no paradigma vinculante apontado.

4. A Lei nº 14.112, de 2020, que incluiu o parágrafo único ao art. 82-A da Lei nº 11.101, de 2005, preconiza que a “desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar”. Embora o dispositivo se refira textualmente à falência, ele materializa uma opção legislativa clara pela centralização, no juízo concursal, das decisões pelas quais se implica a extensão da responsabilidade patrimonial a terceiros

5. Trata-se do princípio da universalidade consagrado no Tema RG nº 90, cuja ratio decidendi reside na necessidade de preservar a integridade do microssistema de insolvência, regido pela Lei nº 11.101, de 2005, à luz da universalidade do juízo falimentar e do princípio da par condicio creditorum.

6. O Juízo reclamado, embora reconhecendo que a executada principal está em processo de recuperação judicial junto ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (Autos nº 1070860-05.2020.8.26.0100), declarou-se competente para, em sede de execução, instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando redirecionar a constrição patrimonial para seus antigos sócios e acionistas, em clara afronta à autoridade do RE nº 583.955/RJ (Tema RG nº 90).

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental ao qual se nega provimento.