Tutela antecipada: indeferida

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. DEFICIÊNCIA VISUAL. DISCROMATOPSIA (DALTONISMO). CONDIÇÃO NÃO INDICADA NO DECRETO N. 3.298/1999. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta pelo particular tendo como objetivo a declaração de nulidade do ato administrativo que o desclassificou da lista de candidatos com deficiência, do Concurso Público para o cargo de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal, em decorrência de ser portador de daltonismo, com valor da causa atribuído em R$ 104.385,35 (cento e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), em julho de 2022. Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi improvida.

II - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido, quanto à condição de pessoa com deficiência, teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. Logo, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático-probatório inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

III - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. A parte recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional.

IV - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF.

V - Agravo interno improvido.