STJAgInt no AREsp 3.245.417
Legitimidade do inventariante para representar o espólio
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Legitimidade do inventariante para representar o espólio
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO. ART. 75, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O inventariante representa o espólio em juízo, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, o que demonstra a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A alteração do entendimento que reconheceu a inventariança, bem como a legitimidade ativa, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.