Acumulação lícita de cargos: teto remuneratório

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE INVALIDADE DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária destinada à anulação de ato administrativo de ente municipal que determinou a devolução de parte dos vencimentos da autora que ultrapassassem o limite do teto constitucional aplicado ao município. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial.

II - No que se refere à alegada nulidade da sentença por invalidade da citação, não assiste razão ao agravante. Verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais.

III - Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.884/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; REsp n. 1.574.008/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.

IV - Agravo interno improvido.