STJAgInt no REsp 2.144.597
Astreintes: fazenda pública
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Astreintes
- Fazenda pública
- Inexistência de recalcitrância
- Revisão fática
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. REVISÃO FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. O tribunal de origem, com base nos fatos e provas, concluiu pela inexistência de recalcitrância da União e afastou as astreintes. A modificação desse entendimento demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.