Descaminho: dosimetria

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável insere-se na discricionariedade vinculada do julgador, não havendo direito subjetivo à adoção de fração matemática fixa, desde que haja fundamentação concreta e proporcional. "Faz parte do juízo discricionário do julgador indicar o aumento da pena em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não estando obrigado a seguir um critério matemático rígido [...]" (AgRg no AREsp n. 2.578.562/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025).

2. No caso, as instâncias ordinárias negativaram a culpabilidade com base em elementos concretos do acervo, destacando a abertura de diversas empresas para viabilizar a prática criminosa, com planejamento e organização, sendo idônea a majoração da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes.

3. A revisão do valor da prestação pecuniária substitutiva, fixado segundo a situação econômica do condenado e as circunstâncias do caso, demanda reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável na via especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo regimental improvido.