STJAgRg nos EDcl no HC 988.684
Nulidade das interceptações telefônicas: distribuição ao sucessor no colegiado, desembargador convocado do tj/rs carlos cini marchionatti
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Nulidade das interceptações telefônicas
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA NO HC-952.945/RS DE RELATORIA DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA. DISTRIBUIÇÃO AO SUCESSOR NO COLEGIADO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS CARLOS CINI MARCHIONATTI. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O pedido de extensão, formulado com base no art. 580 do CPP, deve ser examinado pelo Ministro Relator que concedeu a ordem originária.
2. Busca-se, a espécie, seja concedida a extensão da ordem deferida no HC-952.945/RS, da relatoria da Ministra Daniela Teixeira (decisão publicada no DJe de 10/2/2025).
3. Com a saída da Ministra relatora do colegiado, deve o habeas corpus ser distribuído ao sucessor na na 5ª Turma, Desembargador Convocado do TJ/RS CARLOS CINI MARCHIONATTI.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.