Execução: litigância de má-fé

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. SÚMULA Nº 266 DO TST. A discussão acerca da caracterização da litigância de má-fé e da aplicação e do percentual da multa, disciplinada pelos arts. 793-B e 793-C da CLT, demanda o exame de matéria infraconstitucional e das circunstâncias fáticas do caso. Ausente demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, incide o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.