STJREsp 2.225.178
Operação pecúlio: crimes de corrupção ativa e passiva
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Operação pecúlio
- Crimes de corrupção ativa e passiva
- Anulação da ação penal a partir da denúncia
- Incompetência da justiça federal
- Questão preclusa
- Fundamento inatacado
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. OPERAÇÃO PECÚLIO. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. RECURSO ESPECIAL DE BENI RODRIGUES PINTO E EDILIO JOAO DALL AGNOL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL A PARTIR DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESES NÃO LEVADAS À APRECIAÇÃO DA CORTE REGIONAL EM APELAÇÃO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL DE PAULO RICARDO DA ROCHA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PRECLUSA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. ART. 489, § 1º, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DO ART. 65, III, A, DO CP. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ART. 49, § 1º, DO CP. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA QUANTIDADE E VALOR UNITÁRIO. ATENDIMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DE JOSE CARLOS PACHECO. ART. 619 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. Recursos especiais improvidos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Indexação
"[...] as interceptações telefônicas, como prova cautelar irrepetível, podem embasar a condenação se submetidas ao contraditório diferido, hipótese dos autos. Sendo assim, não há falar em nulidade, pois a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre a prova colhida nos autos". "[...] verifica-se que a quantidade de dias-multa estabelecida pelo Tribunal de origem não se mostra desarrazoada, de modo a justificar a intervenção desta instância especial, pois foi imposta de forma fundamentada e em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, como exige a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça". "A pretensão defensiva desconsidera a autonomia jurídica e fática existente entre os delitos de organização criminosa (Lei n. 12.850/2013) e de corrupção ativa (art. 333 do CP). Enquanto o primeiro exige a comprovação de vínculo associativo estável, permanente e estruturado entre os agentes, o segundo consuma-se com a prática de ato isolado de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. A ausência de provas quanto à integração formal do agente no núcleo da organização criminosa não elide, por si só, a responsabilidade penal por atos específicos de corrupção praticados em concurso ou individualmente". "Não se pode olvidar que o magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pelas defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta".